A autarquia IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, é a entidade responsável pelo licenciamento ambiental a nível da União. Fundamentado no art. 23 da CF/88, a competência do IBAMA foi concedida pela LC nº 140/11, que define a cooperação dos Municípios, Estados e União nas ações administrativas relativas a proteção ao meio ambiente, combate à poluição e preservação das florestas